
Uma das prerrogativas do vereador é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, o que não há nada de errado no desejo do Cabo Amintas em ter acesso ao contrato citado por ele no vídeo. Ocorre que para isso existem regras regimentais.
O vereador deixa claro no seu pronunciamento que fez a solicitação do contrato verbalmente, quando o Regimento estabelece os meios possíveis para cada manifestação de parlamentares. Neste caso, caberia um ofício interno solicitando o contrato à Mesa Diretora da Casa, ou talvez um Requerimento apresentado em Plenário com o mesmo teor. Se aprovado, o Requerimento passaria a ser uma solicitação da maioria dos vereadores, e não apenas do Cabo Amintas. Se seria aprovado, essa é outra história.
Interessante é que o vereador levanta dúvida sobre o contrato, mas, revela que a empresa responsável pela obra de reforma fará o serviço depois de ganhar uma licitação, portanto, pelo devido processo legal de contratação. Outra dúvida do Cabo Amintas é qual a razão de fazer uma reforma em pleno ano eleitoral. Ué, e no ano eleitoral não se faz gestão? Seria isso?
Se bem observado a participação do vereador Cabo Amintas na Tribuna da Câmara, logo percebe-se que o conteúdo de sua cobrança, embora legítima, é completamente eleitoreira e, aí sim, por se tratar de um ano eleitoral. Qual o problema do vereador procurar os órgãos fiscalizadores? Não daria mídia. Melhor na Tribuna, sem uso legal do Regimento Interno para solicitar o contrato, e gravar num tom de bom cobrador, investigador e independente. Pronto. Agora é editar e espalhar para os aracajuanos.
O pior é que a postura combativa tem data de validade. O vereador declara que até 31 de dezembro "É pau de dar em doido". Como será depois desta data, só aguardando!
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