Pular para o conteúdo principal

Coronavírus: Presidente Bolsonaro determina serviços que não podem parar

A medida dá segurança aos serviços públicos e atividades essenciais consideradas indispensáveis ao atendimento das necessidades da população
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou Medida Provisória e decreto que têm o objetivo garantir a aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Entre outras determinações, regulamenta os serviços essenciais que não devem ser interrompidos durante o período de combate a doença.
A medida dá segurança aos serviços públicos e atividades essenciais consideradas indispensáveis ao atendimento das necessidades da população que não podem esperar o fim da pandemia. Ainda considera aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança dos brasileiros.
Veja a lista completa:
I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;
V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
VI – telecomunicações e internet;
VII – captação, tratamento e distribuição de água;
VIII – captação e tratamento de esgoto e lixo;
IX – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
X – iluminação pública;
XI – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
XII – serviços funerários;
XIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
XIV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XVI – vigilância agropecuária internacional;
XVII – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XVIII – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
XIX – serviços postais;
XX – transporte e entrega de cargas em geral;
XXI – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXII – fiscalização tributária e aduaneira;
XXIII – transporte de numerário;
XXIV – fiscalização ambiental;
XXV – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
XXVI – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXVII – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
XXVIII – mercado de capitais e seguros;
XXIX – cuidados com animais em cativeiro;
XXX – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXXI – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;
XXXII – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e
XXXIII – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Confira mais em:
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13979.htm)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm)
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 – Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10282.htm)
Saiba mais sobre o coronavirus, acessando nossa página especial
Da Agência Saúde

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Decisão do ministro Alexandre de Moraes é temerária para um dos maiores constitucionalista brasileiro, Ives Gandra Martins

O artigo a seguir foi extraído do endereço eletrônico registrado no final, e tem a autoria de um dos maiores constitucionalista brasileiro, Ives Gandra Martins, que faz referência, inclusive, à possibilidade de intervenção militar diante da desordem e desarmonia entre os poderes (em negrito no texto). Leia na íntegra: "Harmonia e independência dos poderes? Por Ives Gandra Martins Aos 85 anos e mantendo amizade e admiração com e por grande parcela dos juristas brasileiros e muitos estrangeiros, de todas as colorações ideológicas, é sempre com constrangimento que, no dever que me imponho de cidadão, sinto-me na obrigação de expor opinião contrária àqueles expoentes do direito, que, sendo amigos, encontram-se em funções públicas. Ao ler a Constituição, cujos trabalhos acompanhei de perto, participando de audiências públicas, oferecendo textos, alguns aprovados pela Constituinte e, informalmente, assessorando alguns constituintes, não consigo encontrar nenhum dispositivo que

A "generosidade" do Banese em nome da pandemia visa lucro altíssimo

O governador Belivaldo Chagas determinou que o Banco do Estado de Sergipe PRORROGASSE por três meses as mensalidades dos empréstimos consignados dos servidores públicos, bem como os CDCs , devido o momento difícil que todos estão passando pela pandemia do Covid-19. Desde o dia 1° de maio o BANESE   já disponibilizou para os aplicativos de smartphones a opção de "PRORROGAÇÃO" para quem tem empréstimo com a instituição financeira, e já provocou dúvidas e indignação em quem fez simulações nas "ofertas generosas" do banco para seus clientes. Diferente do que determinou o governador do Estado, e mais ainda do que explicou a assessoria de comunicação do BANESE, que disse o seguinte: "Dessa forma, a prorrogação está sendo oferecida com a manutenção da taxa de juros do contrato anterior, sem aumento no valor mensal das parcelas e sem cobrança de IOF, com a distribuição dos juros de carência nas parcelas do novo contrato". Dito assim, leigo que somos do sis

CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS VIRTUAIS

Nestes últimos dias fomos agraciados com mais uma novidade que irá vigorar nas próximas eleições municipais, a possibilidade de que as convenções partidárias ocorram virtualmente. É certo que a pandemia que nos aflige acelerou mudanças que seriam observadas ao longo dos anos, fazendo presente cada vez mais a tecnologia à nossa vida, consequentemente ao sistema eleitoral também. Já passamos pelo período das janelas partidárias, das filiações, do alistamento, de mudança de domicílio eleitoral e de regularização do título de eleitor, tudo feito de forma virtual. Em nossos textos é sempre mencionada a necessidade de adequação ao momento em que estamos vivendo, e a experiência vem demonstrando tal necessidade, sendo certo o fato de que quem não buscar se amoldar ao momento poderá ficar para trás no pleito vindouro. Especificamente no que tange à realização das convenções partidárias por meio virtual, foi realizada consulta ao TSE questionando esta possibilidade, sendo proferido Parecer favo