Está pronto para ser analisado no plenário do Senado o projeto do governo que reestrutura a carreira e a previdência dos militares (PL 1.645/2019). Para que não precisasse passar por nova análise da Câmara dos Deputados, o texto, foi aprovado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado como chegou da Câmara, sem alterações. A intenção do governo é que o texto seja votado ainda nesta semana.
Para que fossem retiradas emendas que tratavam de segmentos da carreira militar que se sentem injustiçados pelo teor do projeto de lei, foi fechado um acordo entre o governo e os senadores no qual ainda durante o recesso parlamentar, em janeiro, será formada uma comissão com parlamentares e técnicos dos ministérios da Economia e da Defesa para tratar do assunto.
Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que vem negociando a matéria com o governo e o parlamento, o grupo tem o aval do presidente Jair Bolsonaro, que estaria preocupado com o assunto, pois sente-se “em dívida com seus companheiros das Forças Armadas”.
“Já existe um acordo entre os ministérios [da Economia e Defesa] para que se façam ajustes. O general Ramos [Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo] já acertou com o ministro Fernando Azevedo e Silva [da Defesa], que será feita uma reparação aos quadros especiais, que pode ser por decreto. Isso já será feito neste ano, e outras reparações virão a partir de janeiro, a partir dos trabalhos da comissão, da qual eu farei parte. As recomposições que puderem ser feitas por decreto, serão feitas por decreto. O que não puder ser assim, será via projeto de lei”, explicou Izalci.
As reparações serão endereçadas a segmentos de patentes menores da carreira.
Principais pontos
Além de reestruturar a carreira e criar novas regras relativas à aposentadoria de militares, o projeto ainda espelha essas regras com as que vão vigorar para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros estaduais. O PL 1.645/2019 cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, relativo à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente do militar, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%.
A proposta ainda prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo. Ativos, inativos e pensionistas passarão a recolher 14% nos proventos para o sistema de seguridade. O texto também aumenta o tempo de serviço mínimo para aposentadoria de 30 para 35 anos e reduz o rol de dependentes e pensionistas. A permanência em cada posto também ficará mais longa.
O casamento ou a união estável continuam vedados para o ingresso ou a permanência em órgãos de formação ou graduação de oficiais e praças que os mantenham em regime de internato. Um outro artigo explicita que, caso a reestruturação leve, na prática, algum militar ter redução nos proventos, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
* Com informações da Agência Senado
Emendas de Maria do Carmo
Pelo menos 38 municípios sergipanos já receberam recursos para investimentos na atenção básica de saúde, a partir de emendas individuais apresentadas e defendidas pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM). Já foram liberados e repassados, pouco mais de R$ 16 milhões, fruto de emendas, e mais R$ 10,8 milhões de verbas “extra” de programação, pleiteada pela democrata e que foram repassadas diretamente pelo Ministério da Saúde às Prefeituras. Outros valores já estão empenhados e, quando liberados, atenderão a outros municípios do Estado.
Prefeita de Lagarto
Contratos ilegais, tentativa de burlar licitação, dano ao erário público, beneficiamento e tantos outros atos ilegais culminaram no pedido improbidade administrativa da prefeita de Lagarto, Hilda Ribeiro, pelo Ministério Público. A denúncia coloca Hilda como alvo de uma ação civil pública instaurada a partir de ilegalidades na Prefeitura durante trâmites para a festa de aniversário da cidade.
Prefeita de Lagarto II
Além da prefeita Hilda, o secretário de Esporte, Adriano Rocha Fontes também é alvo do Ministério Público por conta da contratação de bandas para se apresentar na festa em comemoração ao aniversário de Lagarto, o que eles chamaram de VI Encontro Cultural. Os shows ocorreram no dia 21 de abril deste ano e o MP aponta ilegalidade na contratação.
Prefeita de Lagarto III
De acordo com o Ministério Público, a contratação das bandas Seeway (R$ 25 mil), Tô Nessa (R$ 10 mil) e Quinto Round (R$ 15 mil) aconteceu mediante os Procedimentos Administrativos de Inexigibilidade nº 21, 22 e 23/2019, somando um valor total de R$ 50 mil para os três grupos da região, a partir dos Contratos de Prestação de Serviço 42, 43 e 44.
O retorno de Flávio Conceição
Na próxima quinta-feira, dia 5 de dezembro, dirigentes da CUT, CTB, CONLUTAS e UgT organizam um dia de luta em defesa dos direitos trabalhistas, previdenciários e para manifestar a posição contrária ao retorno do ex-conselheiro Flávio Conceição, envolvido na Operação Navalha, ao Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE).
Presidente da CUT/SE, Roberto Silva destacou que o TCE é muito importante para o movimento sindical. “A volta do conselheiro Flávio Conceição para o TCE é uma vergonha para Sergipe e para os sergipanos. É um conselheiro que tem uma história reprovável e o retorno dele põe em risco a credibilidade do próprio TCE. Qual credibilidade terá o julgamento das contas de um gestor acusado de usar indevidamente o dinheiro público? Não tem credibilidade, será um julgamento questionado”.
Roberto Silva afirmou que o TCE nos últimos tempos tem ganhado a credibilidade da sociedade sergipana à medida que tem obrigado os gestores a serem transparentes. “Ter acesso às informações sobre o recurso público é fundamental para poder dialogar com os gestores e até desmentir o discurso de falta de recursos para pagar o salário dos servidores. Sem transparência, como é que o movimento sindical irá denunciar indícios de irregularidades? As últimas decisões do tribunal, a exemplo de proibir de fazer festa os municípios que não pagam o salário dos servidores, deram uma credibilidade ao TCE que pode ser destruída com este retrocesso, por isso a gente organiza este ato conjunto e espera que os conselheiros não aprovem o retorno de Flávio Conceição”.
Antes da manifestação na porta do TCE, começam as atividades da agenda de luta, aprovada na reunião entre as centrais sindicais, na tarde da segunda-feira (2/12). Confira a programação e participe:
Programação
6h – Panfletagem no terminal de ônibus da UFS
07h30 – Ato na porta do TCE (bairro Capucho, perto do HUSE). Manifestação contra a volta de Flávio Conceição (condenado pela Operação Navalha).
16h – Panfletagem no Centro Comercial de Aracaju (concentração na Caixa Econômica, próximo da Praça General Valadão)
Por: Iracema Corso
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