
Para que fossem retiradas emendas que tratavam de segmentos da carreira militar que se sentem injustiçados pelo teor do projeto de lei, foi fechado um acordo entre o governo e os senadores no qual ainda durante o recesso parlamentar, em janeiro, será formada uma comissão com parlamentares e técnicos dos ministérios da Economia e da Defesa para tratar do assunto.
Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que vem negociando a matéria com o governo e o parlamento, o grupo tem o aval do presidente Jair Bolsonaro, que estaria preocupado com o assunto, pois sente-se “em dívida com seus companheiros das Forças Armadas”.
“Já existe um acordo entre os ministérios [da Economia e Defesa] para que se façam ajustes. O general Ramos [Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo] já acertou com o ministro Fernando Azevedo e Silva [da Defesa], que será feita uma reparação aos quadros especiais, que pode ser por decreto. Isso já será feito neste ano, e outras reparações virão a partir de janeiro, a partir dos trabalhos da comissão, da qual eu farei parte. As recomposições que puderem ser feitas por decreto, serão feitas por decreto. O que não puder ser assim, será via projeto de lei”, explicou Izalci.
As reparações serão endereçadas a segmentos de patentes menores da carreira.
Principais pontos
Além de reestruturar a carreira e criar novas regras relativas à aposentadoria de militares, o projeto ainda espelha essas regras com as que vão vigorar para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros estaduais. O PL 1.645/2019 cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, relativo à disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva, características da carreira. Esse adicional no soldo será maior quanto maior for a patente do militar, tanto para oficiais quanto para praças. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final. Para os oficiais-generais, o percentual vai de 35% a 41%.
A proposta ainda prevê reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação, que serão incorporados aos soldos. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo. Ativos, inativos e pensionistas passarão a recolher 14% nos proventos para o sistema de seguridade. O texto também aumenta o tempo de serviço mínimo para aposentadoria de 30 para 35 anos e reduz o rol de dependentes e pensionistas. A permanência em cada posto também ficará mais longa.
O casamento ou a união estável continuam vedados para o ingresso ou a permanência em órgãos de formação ou graduação de oficiais e praças que os mantenham em regime de internato. Um outro artigo explicita que, caso a reestruturação leve, na prática, algum militar ter redução nos proventos, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
* Com informações da Agência Senado
Emendas de Maria do Carmo
Pelo menos 38 municípios sergipanos já receberam recursos para investimentos na atenção básica de saúde, a partir de emendas individuais apresentadas e defendidas pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM). Já foram liberados e repassados, pouco mais de R$ 16 milhões, fruto de emendas, e mais R$ 10,8 milhões de verbas “extra” de programação, pleiteada pela democrata e que foram repassadas diretamente pelo Ministério da Saúde às Prefeituras. Outros valores já estão empenhados e, quando liberados, atenderão a outros municípios do Estado.
Prefeita de Lagarto
Contratos ilegais, tentativa de burlar licitação, dano ao erário público, beneficiamento e tantos outros atos ilegais culminaram no pedido improbidade administrativa da prefeita de Lagarto, Hilda Ribeiro, pelo Ministério Público. A denúncia coloca Hilda como alvo de uma ação civil pública instaurada a partir de ilegalidades na Prefeitura durante trâmites para a festa de aniversário da cidade.
Prefeita de Lagarto II
Além da prefeita Hilda, o secretário de Esporte, Adriano Rocha Fontes também é alvo do Ministério Público por conta da contratação de bandas para se apresentar na festa em comemoração ao aniversário de Lagarto, o que eles chamaram de VI Encontro Cultural. Os shows ocorreram no dia 21 de abril deste ano e o MP aponta ilegalidade na contratação.
Prefeita de Lagarto III
De acordo com o Ministério Público, a contratação das bandas Seeway (R$ 25 mil), Tô Nessa (R$ 10 mil) e Quinto Round (R$ 15 mil) aconteceu mediante os Procedimentos Administrativos de Inexigibilidade nº 21, 22 e 23/2019, somando um valor total de R$ 50 mil para os três grupos da região, a partir dos Contratos de Prestação de Serviço 42, 43 e 44.
O retorno de Flávio Conceição
Na próxima quinta-feira, dia 5 de dezembro, dirigentes da CUT, CTB, CONLUTAS e UgT organizam um dia de luta em defesa dos direitos trabalhistas, previdenciários e para manifestar a posição contrária ao retorno do ex-conselheiro Flávio Conceição, envolvido na Operação Navalha, ao Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE).
Presidente da CUT/SE, Roberto Silva destacou que o TCE é muito importante para o movimento sindical. “A volta do conselheiro Flávio Conceição para o TCE é uma vergonha para Sergipe e para os sergipanos. É um conselheiro que tem uma história reprovável e o retorno dele põe em risco a credibilidade do próprio TCE. Qual credibilidade terá o julgamento das contas de um gestor acusado de usar indevidamente o dinheiro público? Não tem credibilidade, será um julgamento questionado”.
Roberto Silva afirmou que o TCE nos últimos tempos tem ganhado a credibilidade da sociedade sergipana à medida que tem obrigado os gestores a serem transparentes. “Ter acesso às informações sobre o recurso público é fundamental para poder dialogar com os gestores e até desmentir o discurso de falta de recursos para pagar o salário dos servidores. Sem transparência, como é que o movimento sindical irá denunciar indícios de irregularidades? As últimas decisões do tribunal, a exemplo de proibir de fazer festa os municípios que não pagam o salário dos servidores, deram uma credibilidade ao TCE que pode ser destruída com este retrocesso, por isso a gente organiza este ato conjunto e espera que os conselheiros não aprovem o retorno de Flávio Conceição”.
Antes da manifestação na porta do TCE, começam as atividades da agenda de luta, aprovada na reunião entre as centrais sindicais, na tarde da segunda-feira (2/12). Confira a programação e participe:
Programação
6h – Panfletagem no terminal de ônibus da UFS
07h30 – Ato na porta do TCE (bairro Capucho, perto do HUSE). Manifestação contra a volta de Flávio Conceição (condenado pela Operação Navalha).
16h – Panfletagem no Centro Comercial de Aracaju (concentração na Caixa Econômica, próximo da Praça General Valadão)
Por: Iracema Corso
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