Pular para o conteúdo principal

Deoclécio explica trâmite da PEC da Previdência na Alese

Foi lida no expediente da sessão dessa quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo do Estado que versa sobre a Previdência Social dos servidores públicos e militares estaduais, alterando o artigo 30 da Constituição Estadual fazendo uma adequação à Nova Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional nº 103/2019.

O Governo justifica que as alterações propostas se enquadram na necessária busca pelo equilíbrio fiscal, mediante o controle do déficit previdenciário, levando-se em consideração o rápido e intenso envelhecimento populacional. “O que se propõe é a consolidação de um sistema de seguridade social sustentável e mais justo, com impactos positivos sobre o equilíbrio das contas públicas e, sobretudo, o desenvolvimento do Estado de Sergipe”.

Em entrevista à REDE ALESE, o secretário-geral da Mesa Diretora da Casa, Deoclécio Vieira Filho, confirmou para os jornalistas Rosângela Dória e Marcos Aurélio Costa que a PEC terá que, regimentalmente, ser votada em dois turnos, com a primeira votação para o dia 19 e a segunda com previsão para o dia 26, respeitando os interstícios constitucionais.

“Pelo regimento interno da Casa, em seu artigo 315, o início da tramitação da PEC, depois que ela é lida no expediente, são previstos dois dias para a distribuição de cópias e publicação no Diário Oficial para que se torne pública. Feito isso é necessário que a PEC fique em pauta por três sessões ordinárias, ou seja, ela estará pronta para ser apreciada, em 1º turno, no próximo dia 19”, explicou Deoclécio.
Em seguida, diante de mais questionamentos feitos pela REDE ALESE, o secretário-geral da Mesa Diretora da Casa explicou que para a votação da Proposta de Emenda Constitucional em 2º turno há um interstício de cinco dias. “Nesse caso ela estaria pronta para ser apreciada no dia 25. Como é feriado, nós estaremos votando a PEC no dia 26 em segundo turno”.

O que muda na Lei?

Pelo novo texto da PEC da Previdência, a nova redação do artigo 30 da Constituição Estadual traz, em seu inciso primeiro, que “dar-se-á a aposentadoria do servidor público estadual por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei”.

Já no inciso segundo consta que “aos 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher; por sua vez o inciso terceiro fala que “compulsoriamente aos 75 anos de idade, com proventos calculados na forma da lei complementar”;

Neste caso, no parágrafo 1º diz que “o servidor público com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, poderá se aposentar observados os seguintes requisitos: no inciso primeiro o policial civil e os ocupantes dos cargos de guarda de segurança do sistema prisional e de agente de segurança penitenciário aos 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo destas carreiras, para ambos os sexos.

Já de acordo com o inciso segundo a nova redação diz que “o servidor públicos cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físico e biológicos prejudicais à saúde, ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional, ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, aos 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos de no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria”.

Por fim, em seu inciso terceiro, conta ainda que “o titular do cargo de professor, aos 60 anos de idade, se homem, aos 57 anos, se mulher, 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos”.

Siga a REDE ALESE
As entrevistas da Rede Alese poderão ser acompanhadas nos canais do IGTV e do YouTube. A apresentação é de Marcos Aurélio (@marcosaurelio23se) e Rosângela Dória (@rosangela.doria1). A produção técnica é de Júnior Ventura (@venturajunior_). Imagens fotográficas de Jadilson Simões (@jadilsonsimoes). @ Assembleia Legislativa de Sergipe.
Fotos: Júnior Ventura e Rosângela Dória
Por Habacuque Villacorte – Rede Alese

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

O Fundo do Poço de Ismael!

Fundador do Partido dos Trabalhadores em Sergipe, ex-deputado estadual, candidato a prefeito de Aracaju pelo PT, e político atuante à época, Ismael Silva, que anda fora da cena política atual, faz um desabafo do que vem ocorrendo no Brasil, e critica duramente o comportamento do ex-presidente Lula, principalmente, numa relação que ele diz existir entre o PT e o narcotráfico. O ex-petista assegura no seu artigo que o "PT, definitivamente tornou-se na sua cúpula uma organização criminosa". A seguir, o artigo na íntegra de Ismael Silva, extraído de sua página no facebook:
"O FUNDO DO POÇO!
Meus amigos(as), tenho adiado tratar esse assunto aqui já há algum tempo. Mas não dá mais pra segurar. A coisa passou de todos os limites! Me refiro ao nível de envolvimento de Lula e do PT, com o narcotráfico no Brasil! Já são inúmeras as provas dessa relação associativa. Áudios, discursos sinalizando o compromisso com o crime. E agora agradecimento público de financiamento das despesas e i…

Secretária de saúde de São Francisco dá péssimo exemplo de isolamento social

Ontem, 4, foi o último dia para que os partidos políticos recebessem os seus novos filiados, cumprindo o prazo determinado pelo calendário eleitoral para as eleições 2020. No município de São Francisco, um evento de filação do MDB local, comandado pelo ex-prefeito Ailton Nascimento, esposo da atual prefeita Alba Nascimento, chamou atenção pelo descumprimento total ao apelo que tem sido feito pelas autoridades sanitárias, inclusive no próprio município, através da sua secretaria municipal de saúde, para combater o Covid-19, Coronavírus. Não bastasse a aglomeração, a própria secretária de saúde de São Francisco, Rosiane, esteve no local e pousou para foto (de boné preto) com o grupo que se encontrava no local. Péssimo exemplo! A foto circulou rapidamente nas redes sociais, quando surgiu uma postagem de uma agente de saúde, agravando a  irresponsabilidade cometida pela gestora da saúde municipal. Na mesnsagem (veja imagem) a agente critica o ato da secretária, e revela que no grupo onde Ros…

Governador Belivaldo anuncia extinção da SECOM

Durante o programa "Papo Reto" que o governador Belivaldo Chagas faz semanalmente, foi anunciado na edição desta terça-feira, 14, a extinção da Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM, que será transformada em superintendência de comunicação. O atual secretário da pasta será efetivado no Turismo, segundo o governador, com a simpatia do trade turístico, com quem Sales vinha tratando de algumas ações para o setor, até quando sofreu o impacto imediato diante da pandemia do Covid-19. Junto com esse anúncio, Belivaldo também disse que outros cortes serão feitos na administração estadual, como a redução de veículos locados, cargos, e gratificações. As medidas estarão publicadas num decreto, o que segundo o executivo estadual, deverá constar no Diário Oficial entre amanhã ou depois.