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PEC acaba com prescrição para crime de estupro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível.A proposta altera a Constituição para tratar o estupro, junto com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”, o que significa que o crime poderá ser punido mesmo após muitos anos de cometido.

Atualmente, o tempo de prescrição para o crime de estupro varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.

A PEC, já aprovada pelo Senado em 2017, é de autoria do ex-senador Jorge Viana (AC). O relator na CCJ, deputado Léo Moraes (PODE-RO), apresentou parecer favorável.

“Temos 60 mil crimes de estupro que são constatados, materializados, e milhares que estão velados, justamente pela falta da denúncia. De repente, pelo tempo que não é hábil para a pessoa, muitas vezes a mulher, tirar as amarras, ter um preparo emocional, um equilíbrio suficiente para isso [a denúncia]. Conversamos com muitos conselhos tutelares, psicólogos, assistentes sociais, que entendem a necessidade de aprovação desse projeto”, argumentou o relator.

Léo Moraes recomendou a aprovação de duas propostas que tramitam em conjunto com a do Senado, a PEC 320/17 e PEC 342/17, que preveem a imprescritibilidade do crime de estupro. Elas agora terão o mérito analisado em uma comissão especial a ser criada. O texto aprovado na comissão especial será apreciado posteriormente no plenário da Câmara.

Incentivo para o turismo

Representando o governador Belivaldo Chagas, o Secretário de Estado de Turismo, Sales Neto, assinou termo de cooperação com a Prefeitura de Aracaju, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e a CVC Viagens, que é uma das maiores operadoras de viagens do mundo.

DEM em Lagarto

A deputada estadual Goreti Reis, PSD, comemorou ontem em suas redes sociais a filiação do amigo Nininho do Doce no Democrata. A ficha de filiação foi assinada na presença do presidente estadual do partido, José Carlos Machado, e do vereador Gilberto da Farinha que já é filiado. Goreti é mais uma parlamentar que pode chegar no DEM no primeiro momento que isso for possível. A deputada já foi filiada, e pode voltar pra casa com o convite que já recebeu.

Cardápio com Democratas

O governador Belivaldo Chagas almoça amanhã com a senadora Maria do Carmo, José Carlos Machado, e os deputados estaduais, Garibalde Mendonça e Zezinho Guimarães. O encontro é consequência do que fora conversado em Brasília, quando lá se reuniram para tratar do futuro do DEM em Sergipe.

CPI da pedofilia

A proposta de abertura de CPI para apurar denúncias de crime de pedofilia do deputado Dr. Samuel, Cidadania, tem provocado um desgaste nos bastidores da Alese. O próprio autor da proposta não esconde sua contrariedade com o presidente Luciano Bispo. Outros parlamentares comentam não entender a razão do requerimento da CPI não ser lido no Plenário.



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