Pular para o conteúdo principal

PEC acaba com prescrição para crime de estupro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível.A proposta altera a Constituição para tratar o estupro, junto com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”, o que significa que o crime poderá ser punido mesmo após muitos anos de cometido.

Atualmente, o tempo de prescrição para o crime de estupro varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. Esse tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.

A PEC, já aprovada pelo Senado em 2017, é de autoria do ex-senador Jorge Viana (AC). O relator na CCJ, deputado Léo Moraes (PODE-RO), apresentou parecer favorável.

“Temos 60 mil crimes de estupro que são constatados, materializados, e milhares que estão velados, justamente pela falta da denúncia. De repente, pelo tempo que não é hábil para a pessoa, muitas vezes a mulher, tirar as amarras, ter um preparo emocional, um equilíbrio suficiente para isso [a denúncia]. Conversamos com muitos conselhos tutelares, psicólogos, assistentes sociais, que entendem a necessidade de aprovação desse projeto”, argumentou o relator.

Léo Moraes recomendou a aprovação de duas propostas que tramitam em conjunto com a do Senado, a PEC 320/17 e PEC 342/17, que preveem a imprescritibilidade do crime de estupro. Elas agora terão o mérito analisado em uma comissão especial a ser criada. O texto aprovado na comissão especial será apreciado posteriormente no plenário da Câmara.

Incentivo para o turismo

Representando o governador Belivaldo Chagas, o Secretário de Estado de Turismo, Sales Neto, assinou termo de cooperação com a Prefeitura de Aracaju, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e a CVC Viagens, que é uma das maiores operadoras de viagens do mundo.

DEM em Lagarto

A deputada estadual Goreti Reis, PSD, comemorou ontem em suas redes sociais a filiação do amigo Nininho do Doce no Democrata. A ficha de filiação foi assinada na presença do presidente estadual do partido, José Carlos Machado, e do vereador Gilberto da Farinha que já é filiado. Goreti é mais uma parlamentar que pode chegar no DEM no primeiro momento que isso for possível. A deputada já foi filiada, e pode voltar pra casa com o convite que já recebeu.

Cardápio com Democratas

O governador Belivaldo Chagas almoça amanhã com a senadora Maria do Carmo, José Carlos Machado, e os deputados estaduais, Garibalde Mendonça e Zezinho Guimarães. O encontro é consequência do que fora conversado em Brasília, quando lá se reuniram para tratar do futuro do DEM em Sergipe.

CPI da pedofilia

A proposta de abertura de CPI para apurar denúncias de crime de pedofilia do deputado Dr. Samuel, Cidadania, tem provocado um desgaste nos bastidores da Alese. O próprio autor da proposta não esconde sua contrariedade com o presidente Luciano Bispo. Outros parlamentares comentam não entender a razão do requerimento da CPI não ser lido no Plenário.



Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Decisão do ministro Alexandre de Moraes é temerária para um dos maiores constitucionalista brasileiro, Ives Gandra Martins

O artigo a seguir foi extraído do endereço eletrônico registrado no final, e tem a autoria de um dos maiores constitucionalista brasileiro, Ives Gandra Martins, que faz referência, inclusive, à possibilidade de intervenção militar diante da desordem e desarmonia entre os poderes (em negrito no texto). Leia na íntegra: "Harmonia e independência dos poderes? Por Ives Gandra Martins Aos 85 anos e mantendo amizade e admiração com e por grande parcela dos juristas brasileiros e muitos estrangeiros, de todas as colorações ideológicas, é sempre com constrangimento que, no dever que me imponho de cidadão, sinto-me na obrigação de expor opinião contrária àqueles expoentes do direito, que, sendo amigos, encontram-se em funções públicas. Ao ler a Constituição, cujos trabalhos acompanhei de perto, participando de audiências públicas, oferecendo textos, alguns aprovados pela Constituinte e, informalmente, assessorando alguns constituintes, não consigo encontrar nenhum dispositivo que
Postar um comentário
Leia mais

A "generosidade" do Banese em nome da pandemia visa lucro altíssimo

O governador Belivaldo Chagas determinou que o Banco do Estado de Sergipe PRORROGASSE por três meses as mensalidades dos empréstimos consignados dos servidores públicos, bem como os CDCs , devido o momento difícil que todos estão passando pela pandemia do Covid-19. Desde o dia 1° de maio o BANESE   já disponibilizou para os aplicativos de smartphones a opção de "PRORROGAÇÃO" para quem tem empréstimo com a instituição financeira, e já provocou dúvidas e indignação em quem fez simulações nas "ofertas generosas" do banco para seus clientes. Diferente do que determinou o governador do Estado, e mais ainda do que explicou a assessoria de comunicação do BANESE, que disse o seguinte: "Dessa forma, a prorrogação está sendo oferecida com a manutenção da taxa de juros do contrato anterior, sem aumento no valor mensal das parcelas e sem cobrança de IOF, com a distribuição dos juros de carência nas parcelas do novo contrato". Dito assim, leigo que somos do sis
Postar um comentário
Leia mais

CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS VIRTUAIS

Nestes últimos dias fomos agraciados com mais uma novidade que irá vigorar nas próximas eleições municipais, a possibilidade de que as convenções partidárias ocorram virtualmente. É certo que a pandemia que nos aflige acelerou mudanças que seriam observadas ao longo dos anos, fazendo presente cada vez mais a tecnologia à nossa vida, consequentemente ao sistema eleitoral também. Já passamos pelo período das janelas partidárias, das filiações, do alistamento, de mudança de domicílio eleitoral e de regularização do título de eleitor, tudo feito de forma virtual. Em nossos textos é sempre mencionada a necessidade de adequação ao momento em que estamos vivendo, e a experiência vem demonstrando tal necessidade, sendo certo o fato de que quem não buscar se amoldar ao momento poderá ficar para trás no pleito vindouro. Especificamente no que tange à realização das convenções partidárias por meio virtual, foi realizada consulta ao TSE questionando esta possibilidade, sendo proferido Parecer favo
Postar um comentário
Leia mais