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Novidade na divulgação de Licitações

O plenário da Câmara aprovou na quarta-feira, 11, uma emenda ao projeto de lei da Nova Lei de Licitações que muda a forma de divulgação de dados das licitações. Pelo que foi aprovado pelos deputados, a administração não precisa mais divulgar em seu site oficial, no caso de obras, os dados quantitativos e unitários e os preços praticados. Pelo texto aprovado, a contratada é quem deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram uma emenda que viabilizará o uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia.Há pouco, a votação foi adiada devido ao encerramento da sessão.

O texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) foi aprovado no dia 25 de junho, faltando a votação dos destaques. O PL cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios.

O texto prevê que a inversão de fases passa a ser a regra. Primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o PL mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Diálogo competitivo

O projeto cria uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo. Nesse caso, a administração divulgará em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção.

Essa modalidade será voltada para obras, serviços e compras de grande vulto e se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos.
Pelo texto, podem ser incluídos no diálogo competitivo a contratação de parceria público-privada, concessão de serviço público e em concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

Portal Nacional de Contratações Públicas

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Por Agência Brasil 

Reforma tributária

Prestes a ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, o projeto da reforma tributária, no entender da senadora Maria do Carmo Alves (DEM), tem alguns elementos que devem ser considerados para minimizar as desigualdades sociais e impactar de forma favorável na política econômica e de desenvolvimento do país.

Uma delas, salientou a parlamentar, é respeitar Estados e Municípios que há anos sofrem com a desigual fatia do bolo tributário. “Não dá para falar em reforma tributária – em pauta há anos – sem estabelecer uma repartição mais igualitária de recursos para Estados e municípios”, disse.

Obras paralisadas

Na tarde dessa quinta (12), o deputado Fábio Henrique (PDT/SE) voltou à tribuna da Câmara Federal para enfatizar a crise nas pequenas e médias construtoras, que tem resultado na paralisação das obras públicas pelo País. O deputado federal denunciou que são mais de 15 mil obras paralisadas ou inacabadas no Brasil, tendo como um dos principais fatores a falta de repasse do Governo Federal.

TCE/Educação

O desenvolvimento de ações que venham a contribuir para elevar a qualidade do ensino público em Sergipe voltou à pauta de discussões no Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) na manhã desta quinta-feira, 12. Na oportunidade, ficou definida a criação de uma nova Resolução na Corte, na qual constará a exigência de informações anuais do Estado e prefeituras na área da educação.

A proposta de Resolução será apresentada ao colegiado pela conselheira Susana Azevedo, após sugestão do conselheiro Carlos Alberto, vice-presidente do TCE. Ao se manifestar na sessão, a conselheira demonstrou especial preocupação com situações que “obstacularizam as boas práticas de ensino”, a exemplo das classes multisseriadas, comuns em zonas rurais e povoados do interior.

Agenda em Brasília

O prefeito Edvaldo Nogueira cumpriu extensa agenda de trabalho em Brasília nesta quinta-feira, 12. Ele e outros gestores municipais, todos membros da diretoria executiva da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participaram de reuniões com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, e com o ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos. Nestes encontros, os prefeitos apresentaram pautas de interesses das cidades, como a reformulação do Pacto Federativo, e discutiram as reformas da Previdência e Tributária.

Outubro rosa

Deputadas que integram a Procuradoria da Mulher e a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa de Sergipe apresentaram na manhã desta quinta-feira, 12 na Alese propostas com vistas às ações voltadas para o movimento Outubro Rosa, com destaque para prevenção ao câncer de mama. O encontro foi conduzido pela assessoria da deputada Goretti Reis (PSD) e na ocasião, as participantes decidiram estender as atividades para os outros meses.




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