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Fundo Eleitoral contra a sociedade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, disse ontem (16), que o projeto de lei (PL 5.029/2019), que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado hoje (17) no plenário do Senado, não pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transparência nesses processos. “A era hoje é a era da transparência”, disse Fux, após participar do 1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).

A proposta aumenta o valor a ser
repassado para os partidos políticos, autoriza a contratação de advogados e contadores, reduz o valor a ser bloqueado pela Justiça Eleitoral para o acerto de multas e libera o uso desse dinheiro para o pagamento de sanções, juros, compra ou aluguel de imóveis e de impulsionamento de conteúdo na internet.

“Com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio”, disse, acrescentando que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a todos aqueles que lidam com o dinheiro público. “Entendo que se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade”.

O ministro disse não ter a menor dúvida que a lei vai ser questionada no Supremo se for sancionada. “Será judicializada, inclusive pelas críticas que já vêm surgindo em relação a ela, no sentido de que é um grande retrocesso em relação a tudo que já se conquistou em termos de moralidade das eleições”.

Indagado se via retrocesso na questão da lei eleitoral, Luiz Fux explicou que e a lei ainda não chegou ao mundo jurídico. “Ela está sendo votada, mas entendo que eles (parlamentares) devem ter uma preocupação com esse princípio constitucional maior, que é o princípio da moralidade do pleito eleitoral”.

Lei dos subsídios da PM

O governador Belivaldo Chagas confirma que até a próxima segunda-feira, 23, estará sancionada e publicada no DO a Lei que garante aos militares da reserva o tão esperado subsídio que equipara os reformados aos militares da ativa.
“Desde o início eu fui a favor de colocarmos em prática essa paridade, mas encontramos alguns questionamentos que precisaram ser esclarecidos. Em um acordo amplo, encaminhei uma nova Lei que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e na próxima segunda-feira, 23, estará sancionada e publicada no Diário Oficial”, garantiu Belivaldo Chagas.
Fonte: ASN

STF afasta Valmir definitivamente

O STF concluiu processo que afasta definitivamente Valmir Monteiro da prefeitura. A decisão do Supremo que é irrecorrível, ou seja, não cabem mais recursos, determinou que o processo fosse encaminhado ao Tribunal de Justiça de Sergipe para cumprimento imediato.

Como determinou a devolução imediata do processo ao estado de Sergipe, o supremo não permite que seja mais protocolado nenhum recurso, qualquer nova petição protocolada pela defesa do prefeito afastado não tem previsão legal, sendo assim não terá força de impedir o cumprimento da decisão e somente servirá para confundir a população.

De acordo com a decisão, que transitou em julgado, Valmir não pode assumir cargo eletivo, visto que está com os direitos políticos suspensos. Sendo assim, cabe agora ao Judiciário Sergipano, tão somente, cumprir a determinação do STF e informar a câmara municipal para que ocorra a posse definitiva da vice-prefeita.

O processo em questão é ARE 1213866, podendo ser consultado por qualquer cidadão no site do STF.

Por Ítalo Duarte

Fim do simulador

Começa a valer nesta segunda-feira (16) a Resolução 778, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que define mudanças no processo de formação de motoristas. Entre as alterações, estão a que torna facultativo uso de simulador para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a que reduz de 25 para 20 horas o número de aulas práticas para a habilitação da categoria B.O documento define também que a exigência de aulas noturnas diminui para 1 hora/aula prática tanto para a categoria A (moto) quanto categoria B (carro). Antes era de 20% sobre o total da carga horária. 

Outra mudança, é o aumento da validade da CNH que passa a ser de dez anos.O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse que as mudanças visam reduzir a burocracia na retirada da CNH e diminuir os gastos do cidadão para obtenção da habilitação. “As aulas de simulador têm um custo diferente, mas dá para estimar que a gente vá ter uma redução de até 15%. A ideia é deixar que o mercado defina isso.”

O ministro ressaltou que não há comprovação sobre e eficácia do simulador na preparação do motorista. “O simulador não tem eficácia comprovada, ninguém conseguiu demonstrar que isso tem importância para formação do condutor. Nos países ao redor do mundo, ele não é obrigatório, em países com excelentes níveis de segurança no trânsito também não há essa obrigatoriedade. Então, não há prejuízo para a formação do condutor”, disse o ministro durante entrevista ao anunciar as mudanças em junho passado




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